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O FGTS e a Separação Judicial.

O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) consiste basicamente no depósito compulsório pelo empregador em conta vinculada pelo mês trabalhado, o qual reverterá em favor do empregado em caso de dispensa ou de aposentadoria.















Instituído pela Lei 5.107/66 e posteriormente pela Lei 7839/89, ambas revogadas pela atual Lei em vigor n. 8.036/90, o FGTS também encontra amparo legal na Consolidação das Leis do Trabalho bem como na Constituição Federal.















Há também quem defenda que historicamente nas décadas de 20 e 30 do século passado já existia um instituto similar em salvaguarda dos direitos dos trabalhadores das estradas de ferro.















No âmbito civil, o atual código civil de 2002 em seu artigo 1669, (vide artigo 263, XII, do antigo código de 1916), prevê que são incomunicáveis, no caso de separação do casal, os proventos pessoais do trabalhador.















Nessa linha de raciocínio estão filiados maioria dos julgadores, embora haja posição minoritária a favor da divisão dependendo de cada caso. A exemplo do processo Recurso Especial n. 781.384- RS de relatoria do Exo. Ministro Aldir Passarinho Junior , da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.











Humberto Renesto Barbosa –Advocacia Renesto - F:2406-2084/2409-0986



Humberto Renesto Barbosa

Advocacia Renesto - F:2406-2084/2409-0986

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Hugo Mesquita, bacharel em Direito pela USP

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